Psicologia jurídica – Criminologia e Psicologia Jurídica
Associação Brasileira de Psicologia Jurídica
Resumo
Resumo
O 18º volume da coleção “Cadernos de Psicologia Jurídica”, publicado pela Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ) em 2026, reúne importantes reflexões científicas voltadas à interface entre a Criminologia e a Psicologia Jurídica. A publicação consolida-se como uma leitura essencial para a atualização e formação profissional de psicólogos, assistentes sociais e operadores do direito.
Com o objetivo de informar, instrumentalizar e referenciar ações técnicas, o volume aborda desde a mensuração científica do julgamento moral e da gravidade dos delitos até os novos marcos regulatórios voltados à proteção digital e à saúde mental de crianças e adolescentes. O material ressalta a complexidade das dinâmicas institucionais, a fidedignidade dos testemunhos e a necessidade de se repensar o monitoramento psicológico contínuo em ambientes de alta exigência.
Principais Temas Abordados no Volume 18
A Psicofísica da Indignação e a Mensuração de Delitos
O capítulo de abertura investiga a aplicação da Lei de Potência de Stevens e de métodos escalares diretos para quantificar a gravidade percebida de ofensas criminais no contexto brasileiro. A partir de um estudo empírico com juízes, policiais militares e estudantes, os autores revelam como o papel social e o ambiente de trabalho modulam o julgamento moral. Enquanto os policiais exibem uma resposta do tipo “expansora” (superestimando a gravidade das infrações devido ao contato diário com a violência), os magistrados e estudantes apresentam respostas “compressoras”, atenuadas pela aplicação técnica da dogmática jurídica e por variáveis culturais. O texto propõe a viabilidade de um “Índice Nacional de Gravidade Criminal”.
Mediação de Conflitos e Comportamento Humano
Este estudo apresenta uma análise teórico-reflexiva sobre as dinâmicas psicossociais nos processos de resolução consensual de disputas, amparando-se na legislação brasileira (Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil). Integrando conceitos da psicologia de campo de Lewin, da perspectiva cognitivo-comportamental e da teoria da identidade social de Tajfel, o capítulo discute as dimensões subjetivas e relacionais em litígios de família, no ambiente organizacional e no sistema penal — este último sob os preceitos da Justiça Restaurativa. Destaca-se a atuação do psicólogo jurídico como um facilitador voltado ao acolhimento e à validação emocional das partes.
Conflitos Juvenis Digitais e a Sociedade de Plataformas
Focado no Distrito Federal, o terceiro capítulo examina a gênese e a intensificação de conflitos entre jovens em ambientes virtuais, sob a influência da dataficação, mercantilização e seleção algorítmica das redes sociais. Discutindo os conceitos de “capitalismo de vigilância” e “hipervulnerabilidade digital juvenil”, o texto mapeia fenômenos como cyberbullying, discursos de ódio e cancelamento. O estudo analisa o papel inovador do “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente” (Lei nº 15.211/2025 – “ECA Digital”) na prevenção e mitigação de riscos, complementado pela análise de decisões jurisprudenciais ilustrativas do TJDFT e do STJ.
A Lei nº 15.413/2026 e a Proteção da Saúde Mental Infantojuvenil
O capítulo analisa as implicações da Lei nº 15.413/2026, responsável por integrar expressamente a proteção à saúde mental na redação do ECA por meio do Artigo 11-A. O texto contextualiza o panorama de sofrimento psíquico de crianças e adolescentes no país — marcado pelo aumento de casos de autolesão e ideação suicida — e detalha os quatro eixos norteadores da nova lei: reconhecimento do sofrimento, promoção e prevenção, formação permanente de profissionais e atenção a grupos em situação de vulnerabilidade social. O artigo defende a articulação intersetorial e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Avaliação Psicológica em Instituições Militares
Com base em discussões suscitadas por estágio supervisionado na Polícia Militar do Maranhão, este capítulo propõe reflexões críticas sobre os limites da avaliação psicológica pontual para fins de ingresso, funções operacionais de risco e porte de armas. Argumenta-se que a aptidão psicológica é um processo dinâmico e contínuo, vulnerável ao desgaste decorrente da exposição crônica à violência. Os autores problematizam as barreiras subjetivas ao cuidado criadas por culturas institucionais baseadas na masculinidade hegemônica e discutem os desafios éticos envolvidos na disseminação de treinamentos preparatórios para testes psicotécnicos.
Falsas Memórias e a Psicologia do Testemunho
O último capítulo aborda a natureza reconstrutiva da memória humana, contrapondo-se à crença de que ela funciona como um registro exato da realidade. Com respaldo na Teoria do Monitoramento da Fonte e na Teoria do Traço Difuso, o texto detalha a influência de fatores como o “efeito do foco na arma”, o “efeito transracial” e a sugestionabilidade na alteração dos relatos. Aponta-se que a certeza subjetiva do depoente não garante a veracidade factual (“erro honesto”) e destaca-se o grave custo ético de falsos reconhecimentos — que basearam entre 69% e 75% das condenações errôneas revertidas por exames de DNA, conforme dados do Innocence Project. Como barreira de proteção do sistema judicial, os autores recomendam a adoção estrita de protocolos de inquirição protegida, notadamente a “Entrevista Cognitiva”.
Importância e Impacto para Profissionais
O Volume 18 dos Cadernos de Psicologia Jurídica consolida o compromisso da ABPJ com o desenvolvimento científico rigoroso e com a atuação ética dos profissionais que operam na fronteira entre a psicologia, o comportamento social e o ordenamento jurídico. Ao sistematizar investigações sobre novas legislações, intervenções de acolhimento e metodologias científicas de oitiva testemunhal, o livro oferece subsídios valiosos para qualificar a prática pericial, a formulação de políticas públicas e a promoção de uma justiça social mais humanizada e tecnicamente fundamentada.
